Hoje, 21 de Março de 2024, a Assembleia da República aprovou na generalidade a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME’s). Este marco legislativo é considerado um passo significativo no fortalecimento do setor industrial e comercial do país.
No seu discurso em sede do parlamento, Silvino Moreno, Ministro da Indústria e Comércio referiu que, o objectivo principal desta lei é criar condições objectivas que valorizem o papel das MPMEs na economia nacional, que representam cerca de 97.1% das empresas operacionais em Moçambique.
A proposta visa também incentivar os agentes económicos que actuam na informalidade a adoptarem a formalidade, promovendo assim a criação de uma base jurídica sólida para a participação activa das MPME’s no crescimento económico. Com a sua aprovação, espera-se um aumento na geração de empregos, produção de riqueza, arrecadação de impostos e maior sustentabilidade económica.
Entre os diversos aspectos contemplados na lei, destacam-se, a Certificação, direito de preferência, facilidades de acesso à informação sobre serviços financeiros, criação de um fundo de apoio ao fomento e desenvolvimento das MPMEs, alocação de 1% do orçamento das empresas envolvidas em grandes projetos para apoiar as MPMEs, redução de taxas para obtenção do selo “Made in Mozambique”, redução de taxas e emolumentos das custas judiciais, criação de facilidades para organização de feiras comerciais. Entre outros.
É importante ressaltar que esta lei foi moldada com base em contribuições provenientes de consultas feitas em todo o país, garantindo assim que os beneficiários primários foram ouvidos e considerados no processo legislativo.
Com a implementação efectiva deste novo quadro jurídico, espera-se um ambiente mais propício para o crescimento e desenvolvimento sustentável das MPME’s em Moçambique, contribuindo assim para uma economia mais robusta e inclusiva.
