No dia 28 de Março de 2024, quinta-feira, a Assembleia da República aprovou na especialidade a Lei que estabelece o regime jurídico aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME’s). Este marco legislativo é considerado um passo significativo no fortalecimento do setor industrial e comercial do país.
O presente instrumento legal visa incentivar os agentes económicos que actuam na informalidade a adoptarem a formalidade, promovendo assim a criação de uma base jurídica sólida para a participação activa das MPME’s no crescimento económico. Com a sua aprovação, espera-se um aumento na geração de empregos, produção de riqueza, arrecadação de impostos e maior sustentabilidade económica.
Entre os diversos aspectos contemplados na Lei, destacam-se, a Certificação, direito de preferência, facilidades de acesso à informação sobre serviços financeiros, criação de um fundo de apoio ao fomento e desenvolvimento das MPMEs, alocação de 1% do orçamento das empresas envolvidas em grandes projetos para apoiar as MPMEs, redução de taxas para obtenção do selo “Made in Mozambique”, redução de taxas e emolumentos das custas judiciais, criação de facilidades para organização de feiras comerciais, entre outros.
É importante ressaltar que esta Lei foi moldada com base em contribuições provenientes de consultas feitas em todo o país, garantindo assim que os beneficiários primários foram ouvidos e considerados no processo legislativo.
Com a implementação efectiva deste quadro jurídico, o ambiente de negócio das MPMEs torna-se propício para o crescimento e desenvolvimento sustentável, contribuindo assim para uma economia mais robusta e inclusiva.
